- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária será publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, e deverá ser acompanhado de demonstrativos relativos a(à):
