Questão 830260

830260 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro responsável.

Assim, ao dispor sobre a Lei Orçamentária Anual, mencionou que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual:

não precisará conter as medidas de compensação a renúncia de receita, mas deverá prever todas as receitas de natureza tributária;

não precisará conter as medidas ou qualquer dado para efeitos do aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, que se fará no plano plurianual;

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

não conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, mas deverá prever todas as formas de obtenção de receitas;

poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, mas nunca com dotação ilimitada.

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