Questão 1175339

1175339 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Agente de Fiscalização Judiciária
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Somente por decreto do chefe do Poder Executivo poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, bem como de suas subsidiárias ou coligadas.

O ato de improbidade administrativa acarretará a cassação dos direitos políticos do servidor público ou do particular responsável pelo ato lesivo aos cofres públicos.

O ilícito praticado pelo agente público que cause prejuízo ao erário será imprescritível.

O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça poderá atingir no máximo 80,25 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

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