Questão 1173171

1173171 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.

O não cumprimento de determinadas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá que o ente receba transferências voluntárias. Consta, dentre essas exigências,

deixar de eliminar o déficit orçamentário até o final do exercício financeiro.

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

não encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para exame.

deixar de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios e formas de limitação de empenho, caso a arrecadação da receita seja inferior ao esperado.

não remeter contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos Municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados.

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