Para que um trabalhador informal possa tornar-se um MEI, é necessário que a lei municipal referente à matéria seja alterada conforme a lei que instituiu as normas gerais relativas ao MEI.

A formalização como MEI permite que o Microempreendedor ultrapasse sua receita em 20% do valor máximo instituído pela legislação, sem que a atividade seja excluída do âmbito do MEI.

Caso o MEI formalizado preste serviços a uma outra empresa, a esta será concedido o mesmo bene-fício fiscal que o MEI faz jus.

O MEI não é obrigado a dispor de livros diário e caixa para registro contábil, devendo o total das receitas de seu empreendimento constar de um formulário simplificado preenchido mensalmente.