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Respondida
1199771
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-PE
Provas:
Procurador do Estado
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Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole
A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —
A
é a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.
B
aplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum.
C
prevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana.
D
prevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
E
extinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.
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