Considerando-se a Lei nº 8.666/93, acerca da licitação para execução de obras e para a prestação de serviços, analisar os itens abaixo:

I - Via de regra, permite-se a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

II - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, ainda que para participar exclusivamente como consultor ou técnico a serviço da Administração interessada.