Art. 1166 do código civil: é nulo o negócio jurídico quando o celebrado for incapaz

A interdição/curatela pode ser temporária ou definitiva.

A interdição pode ser total ou parcial.

Segundo o Estatuto da Pessoa Deficiente, a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

Capacidade civil é a situação que permite a uma pessoa adquirir direitos e confiar obrigações por conta própria , por si mesma, sem necessidade de representante legal.