Redação oficial é de uso exclusivo de órgãos públicos, não podendo ser utilizada em organizações privadas.

A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade não são requisitos próprios do Estado de Direito: a publicidade não implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.

Concebe-se que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão, desde que essa seja uma exigência do Estado de Direito.

As comunicações oficiais devem sempre permitir mais de uma única interpretação, ser estritamente impessoais e uniformes, o que exige o uso de certo nível de linguagem.