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Sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, analise as asserções a seguir.

I. É facultado ao Município criar órgão, dotado de autonomia financeira e administrativa, segundo a lei, sob a denominação de órgão autônomo.

II. As relações jurídicas entre o Município e a empresa prestadora de serviço público em virtude de delegação, sob forma de concessão, permissão ou autorização, são regidas pelo direito privado, em razão da natureza particular da contratada.

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que

 

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