Questão 3447713

3447713 Ano: 2024
Disciplina: Direito Econômico
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Dentro do contexto de repressão ao abuso do poder econômico, assinale a alternativa que corretamente descreve uma das principais funções do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)

O CADE promove a competição de mercado através do estabelecimento de monopólios estatais controlados.

O CADE atua para facilitar a entrada de novos competidores no mercado, distribuindo recursos públicos como incentivos.

Este órgão tem o papel de incentivar as fusões e aquisições que aumentem a concentração de mercado com o objetivo de promover um maior poder monopolístico.

A principal função do CADE é regular os preços dos produtos no mercado para evitar flutuações abruptas e inflação.

O CADE é responsável por combater o abuso do poder econômico e assegurar a manutenção da livre concorrência e do mercado justo.

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