Questão 1150353

1150353 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita originária
Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada
Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

Em relação aos royalties recebidos pelos Estados em decorrência da exploração do petróleo, é correto afirmar:

classificam-se como receitas originárias dos Estados Federados e decorrem da exploração de patrimônio público da União.

classificam-se como receitas tributárias derivadas das compensações financeiras devidas aos Estados pela exploração dos recursos minerais de seus territórios.

a competência para fiscalizar sua arrecadação junto às concessionárias é exclusiva da Agência Nacional de Petróleo - ANP, que outorga as concessões.

caracterizam-se como transferências voluntárias da União, pagas como compensação aos danos causados em seus territórios na extração do petróleo.

têm a aplicação dos recursos sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, por se tratarem de receitas originariamente federais.

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