se trata de uma operação legal, prevista na Constituição Federal, que determina a legalidade da assistência à saúde privada.

é vedada a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

se trata de um formato jurídico semelhante a um convênio que tem amparo legal na Constituição Federal.

se trata de um formato jurídico semelhante a um contrato de direito público amparado pela Constituição Federal.

essa operação só poderia ser feita se devidamente aprovada pelo órgão legislativo do município.