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Respondida
1188568
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
UFG
Orgão:
TJ-GO
Provas:
Escrevente Judiciário
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de
A
3 (três) meses, contado do dia em que o crime se consumou ou deveria se consumar.
B
6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
C
9 (nove) meses, contado do dia em que foi registrada a ocorrência na delegacia.
D
12 (doze) meses, contado do dia em que foi lavrado o termo circunstanciado de ocorrência.
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