Segundo o STF, o governador de estado possui, em regra, iniciativa reservada na hipótese de leis que disponham sobre os servidores públicos estaduais, com base no princípio da simetria e na separação dos Poderes.

Compete ao Congresso Nacional aprovar, observado o quorum de maioria absoluta, o procurador-geral do Trabalho, após arguição pública.

O Senado poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, podendo o Congresso Nacional suspender a decisão, caso discorde dela.

Segundo a CF, cada território federal será representado por, no mínimo, 8 deputados na Câmara dos deputados.