Questão 1092443

1092443 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

Provas:

Com relação a embargos infringentes, assinale a opção correta.

Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus.

Esses embargos têm caráter pro et contra, isto é, podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação, no prazo de 10 dias.

A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação.

O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu.

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