Questão 3910500

3910500 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Candói-PR

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Licitações

A Lei 11.079/2004, editada com fundamento na competência prevista no inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre parcerias público-privadas (PPP). Acerca do expressamente previsto na referida legislação sobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa CORRETA.

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concurso ou leilão, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização do Tribunal de Contas.

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público privada não poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

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