Questão 306753

306753 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-GO
Orgão: TJ-GO

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Escrivão Judiciário
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Sobre ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

As ações penais públicas são regidas pelo princípio da obrigatoriedade.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos.

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