Entende-se por concessão de serviço público precedida da execução de obra pública o contrato administrativo, decorrente de licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, por prazo indeterminado, celebrado com pessoa jurídica privada.

Em igualdade de condições e somente como critério de desempate, será assegurada preferência, exclusivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

O uso de bens móveis e imóveis estaduais por terceiros poderá ser outorgado mediante concessão, cessão, permissão ou autorização, segundo o caso, atendido o interesse público.

Nos processos de licitação não poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços.