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Respondida
1683706
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São Paulo-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Outros Normativos
Lei 4.717/1965: Ação Popular
A sentença que julgar procedente ação popular, onde são litisconsortes passivos a Câmara de Vereadores e o Município,
A
estará sujeita à apelação recebida apenas em seu efeito devolutivo.
B
produzirá efeito imediato se não for recorrida por apelação.
C
estará sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
D
estará sujeita a agravo de instrumento.
E
se fizer coisa julgada, não terá eficácia
erga omnes
.
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