Magna Concursos
3339641 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

Julgue os próximos itens, relativos a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.

Os órgãos e entidades públicas devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, a qual estabelece a obrigatoriedade da divulgação, pela Internet, para todos os municípios do país, de todas as informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

 

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Especialista em Regulação - Geral

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