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Respondida
3977683
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Arapiraca-AL
Provas:
Secretário Escolar
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
É uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acesso à informação na rotina da Secretaria Escolar:
A
Atendimento preferencial a solicitações apresentadas por pessoas influentes da comunidade, garantindo agilidade por conveniência administrativa.
B
Resposta a pedidos de informação exclusivamente por aplicativo privado do servidor, sem registro, para dar celeridade ao serviço.
C
Manutenção de decisões administrativas sem motivação escrita, pois a publicidade pode ocorrer apenas por comunicação verbal interna.
D
Expedição de portarias numeradas e motivadas, registradas em protocolo, divulgação por meio institucional, preservando sigilo de dados pessoais quando aplicável.
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