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94930 Ano: 2002
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PEFOCE

Marque V para a afirmação verdadeira e F para a afirmação falsa.

A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

I - Na União, os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição

II - Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios em decorrência do percentual de excesso na arrecadação fiscal

III - Na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no parágrafo 9º do artigo 201 da Constituição.

Assinale a opção verdadeira

 

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