- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeServiços Privados de Assistência à SaúdeArts. 24 ao 26: Participação Complementar
As ações e os serviços de saúde realizados pela iniciativa privada podem ter característica complementar ou suplementar, em relação ao SUS (Sistema Único de Saúde). No caso dos serviços complementares, é correto afirmar que
