É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Decreto, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento somente em caráter efetivo.

Para os efeitos da Lei 8.112/1990, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Os prazos previstos na Lei 8.112/1990 serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.