As escolas de governo do sistema federal, credenciadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, poderão ofertar seus cursos nas modalidades presencial e a distância.

A educação básica não está autorizada a ofertar atividades a distância.

É permitido o credenciamento de instituição de ensino superior exclusivamente para oferta de cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu na modalidade a distância.

As instituições de ensino superior públicas dos sistemas federal, estadual e distrital, ainda não credenciadas para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, deverão realizar o credenciamento em até dois anos, condicionado à previsão no Plano de Desenvolvimento Institucional.

A oferta de programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade a distância ficará condicionada à recomendação do Ministério da Educação, observadas as diretrizes e os pareceres do Conselho Nacional de Educação.