Questão 2559141

2559141 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores

Sobre a associação profissional ou sindical prevista no capítulo dos Direitos Sociais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

É prevista a exigência de registro em órgão competente.

O Poder Público não poderá interferir nem intervir na organização sindical.

A base territorial de uma organização sindical não pode ser inferior à área de um Município.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Exige-se a autorização do Estado para a fundação de sindicato.

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