Questão 1223872

1223872 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

De acordo com a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

educação básica, obrigatória e gratuita, em creches, para crianças de zero a seis anos de idade.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com a capacidade de cada um.

atendimento educacional gratuito aos educandos com deficiência, de preferência em escolas exclusivamente destinadas à educação especial.

atendimento ao educando por meio de programas suplementares de material didático-escolar, garantidos somente aos alunos da pré-escola e do ensino fundamental.

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio exclusivamente àqueles educandos que estejam na idade apropriada para tais níveis.

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