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677581 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: UFT
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A respeito da Lei N.º 8.112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, analise as afirmativas.

I - É beneficiária da pensão do servidor público da União vitaliciamente a pessoa divorciada, com percepção de pensão alimentícia.

II - Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor no caso de declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente.

III - Acarreta perda da qualidade de beneficiário a maioridade do filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 18 (dezoito) anos de idade.

IV - À família do servidor inativo é devido o auxílio reclusão no valor de dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

Estão corretas as afirmativas

 

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