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97837 Ano: 2000
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

Com relação ao direito administrativo, julgue o item abaixo.

Considerando que fiscais da administração municipal imponham multa ao proprietário de determinada obra, tendo em vista a inobservância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção pecuniária deverá ser executada diretamente pela administração, independentemente de postulação junto ao Poder Judiciário, haja vista os atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade do poder de polícia administrativa.

 

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