Questão 1512043

1512043 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

De acordo como entendimento sumulado do STJ assinale a alternativa correta.

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Cabe ao credor a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, independente da existência de outra legítima inscrição.

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

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