Leia o trecho da reportagem que segue.

GOVERNO DE IÇARA DECRETA SITUAÇÃO

DE EMERGÊNCIA POR CAUSA DA ESTIAGEM.

Devido à estiagem em Içara, a prefeita decretou situação de emergência no município. Além dos danos na lavoura, também falta água para consumo humano em diversas comunidades do interior. Segundo levantamento da Epagri, os prejuízos já somam mais de R$ 21,2 milhões.

Fonte: BALANÇO GERAL CRICIÚMA. 22/02/2022. Disponível em: <https://ndmais.com.br/meio-ambiente/governo-de-icara-decreta-situacao-deemergencia- por-causa-da-estiagem-2/>.(Adaptado)

Diante da situação de escassez hídrica apresentada, o órgão ambiental competente poderá, sem ferir a legislação vigente,