Questão 2358476

2358476 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

A criança e o adolescente possuem todos os direitos fundamentais à pessoa humana, gozando de todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Acerca do estatuto da criança e do adolescente, é correto afirmar:

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

É dever, apenas da família e da comunidade, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

É dever do Estado assegurar acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

É proibido qualquer trabalho a crianças, sendo apenas autorizado a partir dos doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

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