A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será concomitante e subsequente, uma vez que os órgãos de controle interno não participam da etapa de elaboração da Lei Orçamentária Anual.

A Lei determina que as atribuições do controle interno dos Poderes tenham natureza eminentemente contábil, deixando a verificação de aspectos de conformidade legal para as instâncias de assessoria jurídica do ente.

Compete exclusivamente aos órgãos de controle interno verificar a exata observância dos limites das cotas atribuídas a cada unidade orçamentária.

O controle da execução orçamentária dos programas de trabalho previstos nos orçamentos recairá apenas sobre seu aspecto financeiro/monetário, focando em ser um controle legalístico.

A prestação ou tomada de contas daqueles que sejam responsáveis por recursos públicos poderá ser realizada a qualquer tempo, antes mesmo do encerramento do exercício financeiro.