For julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;

Oficial ou a praça que atingirem o limite de idade de 60 (sessenta) anos de permanência na reserva remunerada;

Estiver agregado por mais de 01 (um) ano, por ter sido julgado incapaz temporariamente, sendo desnecessária a homologação da Junta de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável;

Sendo Oficial, tiver sido determinado por decisão não transitada em julgado;

For condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença não passada em julgado.