A Lei nº 8.662/1993 estabelece critérios específicos para o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil, assegurando a qualidade técnica e a legitimidade da atuação. Essa regulamentação garante que apenas profissionais devidamente habilitados possam exercer atividades que envolvem planejamento, execução e avaliação de políticas sociais. De acordo com o Art. 2° da Lei nº 8.662/1993, somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
I.Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
II.Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
III.Os cidadãos brasileiros que comprovem experiência prática mínima de dois anos em atividades sociais.

É CORRETO o que se afirma em