A escola poderá reclassificar os alunos, exceto quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no exterior, aplicando-se a essas situações normas municipais específicas.

A educação escolar compõe-se de Educação Básica, formada por Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, e Educação Superior.

A carga horária mínima anual será de 800 horas para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais.

A Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.