- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
A respeito da recondução da dívida aos limites, a Lei Complementar nº 101/2000estabelece que:
"Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final deum quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos no primeiro.".
Qual percentual constante no art. 31 da LC nº 101/2000 completa corretamente a lacuna apresentada na afirmativa anterior? Assinale a alternativa correta.