Questão 2840493

2840493 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: UNIOESTE
Orgão: UNIOESTE

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TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná estabelece que todos os seus jurisdicionados deverão instituir sistemas de controle interno, os quais devem desempenhar as seguintes atividades, EXCETO:

Organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios.

Ordenar a execução de despesas, com observância da Lei Orçamentária Anual, e dos fatores de limitação de empenho previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento.

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