Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sendo facultado ao Poder Público a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, para que seja adquirida a estabilidade.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado e, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.