As disposições sobre as alterações na legislação tributária.

as diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios.

Os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado.

As políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância.

Os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.