Questão 926291

926291 Ano: 2011
Disciplina: Arquitetura
Banca: IADES
Orgão: PG-DF

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Analista Jurídico - Arquitetura
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Legislação e NormasEstatuto das Cidades
Urbanismo

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal ou distrital, é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor

deve, obrigatoriamente, conter ou ser compatível com um plano de transporte urbano integrado, no caso de cidades com mais de 300.000 habitantes.

é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

pode ser elaborado englobando até 75% do território do município.

deve ser refeito sempre que a população da cidade alcance um incremento de 100.000 habitantes.

deve ser revisto, pelo menos, a cada 20 anos.

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