A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

O Banco Central pode conceder empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.

O depósito da remuneração de servidor público estadual só pode ser realizado em instituição financeira estatal, ressalvados os casos previstos em lei federal.

A lei orçamentária federal anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento das despesas de custeio das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social.

A lei orçamentária anual não conterá qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.