Questão 1620676

1620676 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Nos termos da Lei Municipal n.º 8.627/2008 – que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente –, é correto afirmar que

o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será formado por 18 (dezoito) integrantes, todos escolhidos pelo poder público, na forma da Lei Municipal.

as atividades de proteção à criança e ao adolescente de Sorocaba serão vinculadas, administrativamente, à Secretaria da Juventude, observadas as diretrizes para priorização de políticas públicas estabelecidas pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

serão elaborados relatórios trimestrais e anuais dos atendimentos realizados e das atividades desenvolvidas no NAIS – Núcleo de Acolhimento Integrado de Sorocaba, com indicação de nomes e individualização de casos, para controle da Secretaria da Juventude.

a Câmara Municipal se responsabiliza pelo funcionamento do NAIS – Núcleo de Acolhimento Integrado de Sorocaba, vinculado à Secretaria da Juventude, nos moldes do art. 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão subordinado, dependente e responsável pelo acompanhamento, orientação, avaliação, controle e indicação das políticas públicas a serem desenvolvidas pela rede municipal de promoção e defesa das crianças e adolescentes de Sorocaba e pela destinação de recursos do FUNCAD – Fundo da Criança e do Adolescente, previsto nesta Lei.

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