Os requisitos, as condições e demais peculiaridades para a realização dos concursos serão previamente estabelecidos pela empresa contratada, na forma do ato negocial celebrado entre as partes.

O concurso público poderá ser organizado e realizado por empresa especializada, especialmente contratada para esse fim ou por uma comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.

O custo operacional dos concursos públicos não poderá ser coberto com os recursos provenientes da taxa de inscrição.

Para o provimento de função pública temporária, admissível “ad nutum”, será exigida a aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, podendo ser realizado em uma ou mais etapas, conforme a exigência de cada cargo.