Questão 828346

828346 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

que causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ensejam a possibilidade de obter a indisponibilidade de bens do indiciado.

somente podem ser considerados lesivos ao patrimônio público quando decorrentes de conduta dolosa do agente.

permitem a aplicação de sanções pecuniárias apenas na hipótese de ensejarem enriquecimento ilícito.

que atentem contra os princípios da Administração pública pressupõem, como sujeito ativo, agente público.

que ensejam lesão ao patrimônio público pressupõem o enriquecimento ilícito pelo agente público.

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