Questão 125575

125575 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFCG
Orgão: TJ-PB

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No direito positivo brasileiro, a responsabilidade civil do Estado

está fundada na falta do serviço.

funda-se na responsabilidade solidária entre o Poder Público e o servidor.

é predominantemente objetiva.

reproduz a teoria civilista da responsabilidade subjetiva, na medida em que exige a comprovação do dano causado a terceiro por parte do servidor público.

direciona-se às pessoas jurídicas de direito público, excluídas as entidades que recebam delegação da Administração, a qualquer título, para a prestação do serviço público.

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