Questão 264220

264220 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Procurador Municipal
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Lei 8.429/1992: LIA

Em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Apenas o servidor público poderá praticar atos de improbidade administrativa.

Qualquer pessoa poderá ingressar com ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A responsabilização civil, criminal e administrativa, afasta a aplicação das penalidades por atos de improbidade administrativa quando a origem do fato for comum.

A indisponibilidade de bens só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

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