- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
De acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, os compromissos de curto prazo denominados restos a pagar serão registrados pelo sistema
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