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Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.

Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares, tal dispositivo violará o princípio constitucional da exclusividade.

 

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Atividade Técnica de Suporte - Cargo 3

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